A desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho – 1ª Região, Vólia Bomfim Cassar, criticou há pouco a previsão, na reforma trabalhista (PL 6787/16), de que acordos entre patrões e empregados prevaleçam sobre a legislação trabalhista. Ela participa de audiência pública na Comissão Especial da Reforma Trabalhista.
Para ela, isso é complicado no atual regime de unicidade sindical existente no Brasil, em que existe apenas um sindicato de cada categoria em cada unidade territorial. Na visão de Vólia, a prevalência do negociado sobre o legislado só poderia ser implementada em um modelo de pluralidade sindical, em que o trabalhador pudesse escolher a qual sindicado se filiar.
A desembargadora concorda, porém, com a possibilidade de parcelamento das férias em três vezes – desde que o parcelamento mínimo seja de seis dias; com a atualização das multas prevista na proposta; e com a previsão de representação de trabalhadores nas empresas com mais de 200 empregados. Pelo projeto, esse representante deverá participar da negociação do acordo coletivo de trabalho e deverá atuar na conciliação de conflitos trabalhistas no âmbito da empresa.
Fonte: Agência Câmara Notícias
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