Precedentes

TESES JURÍDICAS PREVALECENTES

TESE JURÍDICA PREVALECENTE Nº 1
EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO.
A execução trabalhista prescreve em cinco anos após a expedição de certidão de crédito.
(RA nº 111/2015 – DEJT 28.08.2015)
Histórico: O título da ementa TRT – IUJ – 0123200-41.2002.5.18.0004, disponibilizado nos DEJTs nºs 1.640, 1.641 e 1.642, de 08, 09 e 12/01/2015, respectivamente, fica alterado de “PRECEDENTE NORMATIVO Nº 1” para “TESE JURÍDICA PREVALECENTE Nº 1”, mantido, quanto ao mais, o inteiro teor da redação originária.
INFORMAÇÕES DETALHADAS
1 – PROCESSO IUJ-0123200-41.2002.5.18.0004 – Rel. DES. ALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNA
2 – PRECEDENTES :
2.1 – TRT da 18ª REGIÃO:
–AP-0132200-02.2001.5.18.0004 – Relª. DESª. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 1ª TURMA
–AP-0001607-58.2010.5.18.0006 – Rel. DES. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA, 1ª TURMA
–AP-0091800-36.1998.5.18.0008 – Rel. DES. BRENO MEDEIROS, 2ª TURMA
–AP-0080800-70.2006.5.18.0004 – Rel. DES. DANIEL VIEIRA JÚNIOR, 2ª TURMA
–AP-0057100-46.2003.5.18.0012 – Rel. DES. PAULO PIMENTA, 2ª TURMA
–AP-0099300-76.2009.5.18.0006 – Rel. DES. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA
–AP-0132400-69.2007.5.18.0013 – Rel. DES. MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO, 3ª TURMA
–AP-0005900-79.2009.5.18.0241 – Relª. DESª. ELZA CÂNDIDA DA SILVEIRA, 3ª TURMA
–AP-0090400-60.2002.5.18.0003 – Relª. JUÍZA CONVOCADA SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA
–AP-0116000-64.1999.5.18.0011 – Rel. JUIZ CONVOCADO LUCIANO SANTANA CRISPIM, 3ª TURMA

TESE JURÍDICA PREVALECENTE Nº 2
GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS.
O empregado tem direito a integração da gratificação semestral no cálculo das horas extraordinárias quando seu pagamento ocorre mensalmente e, por conseguinte, adquire natureza salarial, não se aplicando o disposto na Súmula nº 253 do C. TST.
(RA nº 112/2015 – DEJT: 28.08.2015, 31.08.2015, 01.09.2017)
INFORMAÇÕES DETALHADAS
1 – PROCESSO IUJ-0010347-81.2014.5.18.0000 – Rel. DES. ALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNA
2 – PRECEDENTES:
2.1 – TRT da 18ª REGIÃO:
–RO-0011142-67.2013.5.18.0018 – Relª. DESª. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 1ª TURMA
–RO-0010213-30.2014.5.18.0008 – Rel. DES. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, 1ª TURMA
–RO-0011554-22.2013.5.18.0010 – Rel. DES. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, 2ª TURMA
–RO-0010367-54.2014.5.18.0006 – Rel. DES. PAULO SÉRGIO PIMENTA, 2ª TURMA
–RO-0001840-36.2011.5.18.0001 – Rel. DES. DANIEL VIANA JÚNIOR, 2ª TURMA
–RO-0010183-98.2014.5.18.0006 – Rel. DES. MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO, 3ª TURMA
–RO-0010402-78.2014.5.18.0017 – Relª. DESª. IARA TEIXEIRA RIOS, 3ª TURMA
2.2 – TST:
–E-ED-RR-781025-36.2001.5.12.0014 – Relª. MINISTRA ROSA MARIA WEBER, SBDI-I
–E-ED-RR-239000-09.2000.5.15.0122 – Rel. MINISTRO LELIO BENTES CORRÊA, SBDI-I
–E-RR-92000-25.2002.5.02.0048 – Rel. MINISTRO LELIO BENTES CORRÊA, SBDI-I
–E-ED-RR-584265-08.1999.5.18.5555 – Rel. MINISTRO VANTUIL ABDALA, SBDI-I
–RR-281400-31.2006.5.09.0660 – Rel. MINISTRO LELIO BENTES CORRÊA, 1ª TURMA
–AIRR-1098-36.2012.5.10.0021 – Rel. MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN, 1ª TURMA
–RR-111200-75.2007.5.09.0653 – Rel. MINISTRO JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA, 2ª TURMA
–ARR-2177-42.2012.5.03.0022 – Rel. DESEMBARGADOR CONVOCADO MARCELO LAMEGO PERTENCE, 5ª TURMA

TESE JURÍDICA PREVALECENTE Nº 3
TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL. IGUALDADE DE FUNÇÕES.
A igualdade de funções para fins de reconhecimento da isonomia salarial, nos casos de terceirização, não pressupõe o exercício de todas as atribuições dentre as inúmeras que compõem as atividades próprias do cargo, bastando que estejam nestas inseridas.
(RA nº 113/2015 – DEJT: 28.08.2015, 31.08.2015, 01.09.2017)
INFORMAÇÕES DETALHADAS
1 – PROCESSO IUJ-0010032-19.2015.5.18.0000 – Rel. DES. ALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNA
2 – PRECEDENTES:
2.1 – TRT da 18ª REGIÃO:
–RO-0010290-39.2014.5.18.0008 – Relª. DESª. KATHIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 1ª TURMA
–RO-0010063-49.2014.5.18.0008 – Rel. DES. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, 1ª TURMA
–RO 0010679-20.2013.5.18.0053 – Rel. DES. PLATON TEIXEIRA, 2ª TURMA
–RO-0010468-09.2014.5.18.0001 – Rel. DES. DANIEL VIANA JÚNIOR, 2ª TURMA
2.2 – TST:
–RR-1527-26.2011.5.03.0023 – Rel. MINISTRO JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA, 2ª TURMA
–RR-2883-88.2013.5.18.0081 – Rel. MINISTRO MAURÍCIO GODINHO DELGADO, 3ª TURMA

TESE JURÍDICA PREVALECENTE Nº 4
AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INEXISTÊNCIA.
A mera ausência de anotação da CTPS não gera indenização por danos morais.
(RA nº 153/2015 – DEJT: 16.12.15, 17.12.2015, 18.12.2015)
FORMAÇÕES DETALHADAS
1 – PROCESSO IUJ-0010362-16.2015.5.18.0000 – Rel. DES. ALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNA
2 – PRECEDENTES:
2.1 – TRT da 18ª REGIÃO:
–RO-0010524-06.2015.5.18.0131 – Relª. DESª. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 1ª TURMA
–RO-0010465-42.2014.5.18.0005 – Rel. DES. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, 1ª TURMA
–RO-0010853-48.2015.5.18.0121 – Rel. DES. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO, 1ª TURMA
–RO-0000422-46.2013.5.18.0081 – Rel. DES. PAULO PIMENTA, 2ª TURMA
–RO-0001614-88.2012.5.18.0003 – Rel. DES. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, 2ª TURMA
–RO-0010598-21.2013.5.18.0005 – Rel. DES. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA
–RO-0011496-85.2014.5.18.0009 – Rel. DES. MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO, 3ª TURMA
–RO-0010970-12.2014.5.18.0012 – Rel. DES. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 4ª TURMA
–RO-0011676-38.2013.5.18.0009 – Relª. DESª. IARA TEIXEIRA RIOS, 4ª TURMA
2.2 – TST:
–Ag-AIRR-343-59.2011.5.02.0024 – Rel. DESEMBARGADOR CONVOCADO MARCELO LAMEGO PERTENCE, 1ª TURMA
–RR-3323-58.2010.5.02.0203 – Rel. DESEMBARGADOR CONVOCADO GILMAR CAVALIERI, 2ª TURMA
–RR-1053-74.2010.5.15.0017 – Rel. MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN, 3ª TURMA
–ARR-64-97.2012.5.15.0017 – Rel. MINISTRO JOÃO ORESTE DALAZEN, 4ª TURMA
–RR-302-27.2013.5.12.0030 – Rel. DESEMBARGADOR CONVOCADO TARCÍSIO RÉGIS VALENTE, 5ª TURMA
–AIRR-376-73.2012.5.15.0017 – Rel. DESEMBARGADOR CONVOCADO AMÉRICO BEDÊ FREIRE, 6ª TURMA
–RR-376-03.2011.5.02.0492 – Rel. MINISTRO CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO, 7ª TURMA
–AIRR-10623-92.2013.5.08.0011 – Relª. MINISTRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI, 8ª TURMA

TESE JURÍDICA PREVALECENTE Nº 5
CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E/OU ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. DESCONTO ILÍCITO. RESTITUIÇÃO.  RESPONSABILIDADE.
O empregador que efetuar desconto ilícito a título de contribuição confederativa e/ou assistencial também é responsável pela restituição do valor indevidamente descontado do empregado não sindicalizado.
(RA nº 047/2016 – DEJT: 08.04.2016, 11.04.2016, 12.04.2016)
INFORMAÇÕES DETALHADAS
1 – PROCESSO IUJ-0010481-74.2015.5.18.0000 – Rel. DES. ALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNA
2 – PRECEDENTES:
2.1 – TRT da 18ª REGIÃO:
–RO-0010951-24.2014.5.18.0103 – Relª. DESª. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 1ª TURMA
–ROPS-0010905-41.2015.5.18.0122 – Rel. DES. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, 1ª TURMA
–RO-0002088-90.2011.5.18.0101 – Rel. DES. BRENO MEDEIROS, 2ª TURMA
–RO-0010425-37.2013.5.18.0121 – Rel. DES. PAULO SÉRGIO PIMENTA, 2ª TURMA
–RO-0010584-82.2014.5.18.0011 – Relª. Des.ª IARA TEIXEIRA RIOS, 4ª TURMA
–RO-0010875-77.2013.5.18.0121 – Rel. DES. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA
–ROPS-0010887-23.2015.5.18.0121 – Relª. JUÍZA CONVOCADA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA
2.2 – TST:
–ED-E-ED-RR-49700-74.2004.5.15.0029 – Rel. MINISTRO VANTUIL ABDALA, SBDI-1
–RR-393-85.2012.5.02.0433 – Rel. MINISTRO CONVOCADO ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHO, 1ª TURMA
–ARR-1161-41.2012.5.05.0008 – ReL. MINISTRO CONVOCADO CLÁUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES, 2ª TURMA
–AIRR-239-36.2013.5.15.0121 – Rel. MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN, 3ª TURMA
–RR-2236-28.2012.5.09.0195 – Relª. MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING, 4ª TURMA
–ARR-2490-75.2012.5.02.0201 – Rel. MINISTRO EMMANOEL PEREIRA, 5ª TURMA
–ARR-692-05.2011.5.15.0120 – Rel. MINISTRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA, 6ª TURMA
–RR-604-86.2013.5.02.0013 – Rel. DESEMBARGADOR CONVOCADO FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO, 7ª TURMA
–RR-1656-77.2012.5.09.0007 – Relª. MINISTRA DORA MARIA DA COSTA, 8ª TURMA

TESE JURÍDICA PREVALECENTE Nº 6
CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. MUDANÇA NA TITULARIDADE. SUCESSÃO TRABALHISTA. INOCORRÊNCIA.
A mudança na titularidade de cartórios extrajudiciais, por notário ou oficial de registro concursado, não caracteriza sucessão trabalhista, ainda que haja continuidade na prestação dos serviços pelos empregados, hipótese em que a responsabilidade por créditos laborais recai sobre o notário ou oficial que exerceu a delegação no período do direito vindicado.
(RA nº 082/2016 – DEJT: 17.06.2016, 20.06.2016, 21.06.2016)
INFORMAÇÕES DETALHADAS
1 – PROCESSO IUJ-0010121-08.2016.5.18.0000 – Rel. DES. ALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNA
2 – PRECEDENTES:
2.1 – TRT da 18ª REGIÃO:
–RO-0010736-54.2014.5.18.0004 – Relª. DESª. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 1ª TURMA
–RO-0010700-06.2014.5.18.0006 – Rel. DES. PAULO PIMENTA, 2ª TURMA
–RO-0010767-47.2014.5.18.0013 – Relª. DESª. IARA TEIXEIRA RIOS. 3ª TURMA
2.2 – TST:
–E-ED-RR-47500-12.2003.5.03.0111 – Rel. MINISTRO LELIO BENTES CORRÊA, SBDI-I
–E-RR-76200-16.2004.5.01.0047 – Rel. MINISTRO JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA, SBDI-I
–E-ED-RR-56700-83.2008.5.03.0138 – Relª. MINISTRA DORA MARIA DA COSTA, SBDI-I
–AIRR-1135-18.2012.5.15.0088 – Rel. DESEMBARGADOR CONVOCADO ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS, 1ª TURMA
–AIRR-10924-39.2013.5.15.0142 – Rel. MINISTRO JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA, 2ª TURMA
–RR-161800-29.2009.5.09.0072 – Rel. MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE, 3ª TURMA
–RR-702-87.2012.5.15.0096 – Relª. MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING, 4ª TURMA
–RR-214-44.2012.5.04.0871 – Relª. MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN, 5ª TURMA
–RR-77700-29.2005.5.15.0036 – Relª. MINISTRA KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA, 6ª TURMA
–AIRR-10229-18.2013.5.15.0035 – Rel. MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES, 7ª TURMA
–RR-1616-22.2011.5.04.0411 – Relª. MINISTRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI, 8ª TURMA

TESE JURÍDICA PREVALECENTE Nº 7
JORNADA DE SEIS HORAS. SOBRELABOR HABITUAL. INTERVALO INTRAJORNADA. FIXAÇÃO DE QUANTITATIVO MÍNIMO DE HORAS EXTRAS PARA INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA Nº 437 DO C. TST
Ultrapassada habitualmente a jornada de trabalho de 6 (seis) horas é devido o intervalo intrajornada de 1 (uma) hora apenas quando o labor extraordinário for superior a 30 minutos.
(RA 43/2017 – DEJT: 12.05.2017, 15.05.2017, 16.05.2017)
INFORMAÇÕES DETALHADAS
1 – PROCESSO IUJ-0010568-93.2016.5.18.0000 – Rel. DESEMBARAGADOR BRENO MEDEIROS
2 – PRECEDENTES:
2.1 – TRT da 18ª REGIÃO
-RO-0010769-54.2013.5.18.0012– Rel. DES. DANIEL VIANA JÚNIOR, 2ª TURMA
-RO-0011105-05.2015.5.18.0201– Rel. DES. PAULO PIMENTA, 2ª TURMA
-RO-0011551-21.2014.5.18.001–Rel. DES. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ªTURMA
-RO-0010591-19.2015.5.18.0018–Rel. DES. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, 1ª TURMA
-RO-0010664-30.2015.5.18.0005 – Rel. DES. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 4ª TURMA
-RO-0011841-48.2014.5.18.0010 – Rel. DES. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 4ª TURMA
-RO-0011513-58.2013.5.18.0000–Rel. JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA
-RO-0010570-42.2016.5.18.0201– Rel. DES. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 4ª TURMA
-RO-0010569-57.2016.5.18.020 – Rel. JUÍZA CONVOCADA MARILDA JUNGMANN GONÇALVES DAHER, 4ª TURMA
2.2 – TST:
-RR-10076-33.2014.5.18.0013 – Rel. MINISTRO JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA, 2ª TURMA

TESE JURÍDICA PREVALECENTE Nº 8
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. AMPLIAÇÃO DO LIMITE CONSTITUCIONAL POR NORMA COLETIVA. EXCESSO HABITUAL DECORRENTE DA HORA NOTURNA REDUZIDA. DESCARACTERIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
A inobservância da hora noturna reduzida no sistema de turnos ininterruptos de revezamento em que há norma coletiva autorizando a prática da jornada de 8 (oito) horas implica o pagamento do labor extraordinário superior a 8ª hora, mas não na descaracterização da norma coletiva que ampliou o limite constitucional, hipótese em que não há que se falar no pagamento da 7ª e 8ª horas como extra.
(RA 43/2017 – DEJT: 12.05.2017, 15.05.2017, 16.05.2017)
INFORMAÇÕES DETALHADAS
1 – PROCESSO IUJ-0010568-93.2016.5.18.0000 – Rel. DESEMBARAGADOR BRENO MEDEIROS
2 – PRECEDENTES:
2.1 – TRT da 18ª REGIÃO
–RO-0010027-25-2016-5-18-0141 –  Rel. DES. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA, 1ª TURMA
–RO-0010331-58.2015.5.18.0141 – Rel. DES. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ªTURMA
–RO-0001218-80.2015.5.18.0141 –  Rel. DES. PAULO PIMENTA, 2ª TURMA
–RO-000010882-52-2015-5-18-0201 –  Rel. DES. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 4ª TURMA
–RO-0011066-57-2016-5-18-0141 –  Rel. DES. WELINGTON LUIS PEIXOTO, 4ª TURMA
2.2 – TST:
–E-ED-RR-69000-04.2009.5.05.0036 – Rel. MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA, SDI-1
–RR-68900-27.2009.5.05.0011  – Rel. MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN, 1ª TURMA
–RR-1535-56.2013.5.15.0004 – Rel. MINISTRO JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA, 2ª TURMA
–ARR-1036-20.2011.5.05.0037 – Rel. MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO, 3ª TURMA
–AIRR-69800-41.2008.5.05.0012 – Rel. MINISTRO JOÃO ORESTE DALAZEN, 4ª TURMA
–AIRR-135500-73.2008.5.05.0008 – Rel. MINISTRO CAPUTO BASTOS, 5ª TURMA
–ARR-135400-30.2008.5.05.0005 – Rel.ª MINISTRA KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA, 6ª TURMA
–AIRR-1674-49.2012.5.09.0088 – Rel. DESEMBARGADOR CONVOCADO ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS, 7ª TURMA
–ARR-116700-73.2008.5.05.0015 – Rel.ª MINISTRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI, 8ª TURMA
–AIRR-25100-92.2009.5.04.0231 – Rel. MINISTRO JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA, 2ª TURMA
–RR-150500-33.2009.5.15.0095 – Rel. MINISTRO VIEIRA DE MELLO FILHO, 7ª TURMA

TESE JURÍDICA PREVALECENTE Nº 9
SANEAGO. PDI-2012. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. MODALIDADE RESCISÓRIA. AVISO PRÉVIO. INTEGRAÇÃO.
A rescisão decorrente de adesão ao Programa de Desligamento Incentivado – 2012 da SANEAGO é tida como pedido de demissão. O pagamento, a título de incentivo, do valor correspondente ao aviso prévio indenizado que seria devido em caso de dispensa sem justa causa não acarreta a integração do período relativo ao contrato de trabalho para fins de pagamento de parcelas não previstas no Regulamento do PDI.
(RA 99/2017 – DEJT: 06.09.2017, 11.09.2017, 12.09.2017)
INFORMAÇÕES DETALHADAS
1 – PROCESSO IUJ-0010441-24.2017.5.18.0000 – Rel. DESEMBARAGADOR BRENO MEDEIROS
2 – PRECEDENTES:
2.1 – TRT da 18ª REGIÃO:
–RO-0010836-36.2015.5.18.0016 – Rel. DES. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA, 1ª TURMA
–RO-0011106-60.2015.5.18.0016 – Rel. DES. MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO, 3ª TURMA
–RO-0010805-43.2015.5.18.0007 – Rel. DES. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA
–RO-0010712-80.2015.5.18.0007 – Relª. DESª. IARA TEIXEIRA RIOS, 4ª TURMA

TESES JURÍDICAS PREVALECENTES TRANSITÓRIAS

TESE JURÍDICA PREVALECENTE TRANSITÓRIA Nº 1:
CELG. INDENIZAÇÃO DO PDV. BASE DE CÁLCULO. ACORDO COLETIVO QUE DETERMINA A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO AO SALÁRIO-BASE (ACT 2003/2004, CLÁUSULA QUARTA, PARÁGRAFO ÚNICO). INCIDÊNCIA.
A gratificação de função deve ser considerada na conta da indenização decorrente da adesão ao PDV se o empregado da CELG tiver assegurada sua incorporação ao salário-base nos termos do ACT 2003/2004 (cláusula quarta, parágrafo único).
(RA nº 054/2016 – 06.05.2016, 09.05.2016, 10.05.2016)
INFORMAÇÕES DETALHADAS
1 – PROCESSO IUJ-0010403-80.2015.5.18.0000 – Rel. DES. ALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNA
2 – PRECEDENTES:
2.1 – TRT da 18ª REGIÃO:
–RO-0010490-22.2014.5.18.0016 – Rel. DES. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA
–RO-0011335-63.2014.5.18.0013 – Rel. DES. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA, 1ª TURMA
–RO-0011003-24.2013.5.18.0016 – Rel. DES. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, 2ª TURMA
–RO-0011296-87.2014.5.18.0006 – Rel. DES. PAULO SÉRGIO PIMENTA, 2ª TURMA
–RO-0010884-81.2013.5.18.0010 – Rel. DES. DANIEL VIANA JÚNIOR, 2ª TURMA
–RO-0010328-06.2013.5.18.0002 – Rel. DES. DANIEL VIANA JÚNIOR, 2ª TURMA
–RO-0011408-90.2013.5.18.0006 – Rel. DES. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA
–RO-0010807-96.2013.5.18.0002 – Rel. DES. MARIO SÉRGIO BOTTAZZO, 3ª TURMA
–RO-0011261-30.2014.5.18.0006 – Relª. DESª. IARA TEIXEIRA RIOS, 3ª TURMA