1. Deficiência auditiva unilateral. Concurso público. Portador de necessidades especiais

Atualizado em 24.1.2013
1.Tema: DEFICIÊNCIA AUDITIVA UNILATERAL. POSSIBILIDADE DE CANDIDATO CONCORRER À VAGA EM CONCURSO PÚBLICO DESTINADA A PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS.
2.Tese: Deficiência auditiva unilateral é suficiente para assegurar o direito do candidato a concorrer a uma das vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais a que aludem os artigos 37, VIII, da Constituição Federal e 5º, parágrafo segundo, da Lei 8.112/90, não se exigindo que a deficiência auditiva seja bilateral.
3.Síntese da Fundamentação: O Decreto Regulamentar 3.298/1999 (ato normativo explicitador da Lei 7.583/1989), em seu artigo 4º, II, estabeleceu como deficiência auditiva a “perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais (…)”. O texto legal deve ser considerado de maneira a dar efetividade às políticas públicas de apoio, promoção e integração dos portadores de necessidades especiais, valorizando as ações afirmativas. Em sendo assim, a interpretação do supracitado artigo deve ser voltada a acolher a surdez unilateral como hipótese fática de deficiência auditiva parcial. Entendimento desse viés promove a igualdade material dos indivíduos, conferindo concretude ao princípio da igualdade formalmente previsto no artigo 5º, da Constituição Federal.
4.Referências
4.1 Lei 7.853/1989: Artigo 1º – Ficam estabelecidas normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiências, e sua efetiva integração social, nos termos desta Lei.
4.2 ROMS – 20865/ES, STJ, 6ª Turma, DJU 30/10/2006
4.3 Órgão: Órgão Especial/TST
4.4 Processo: RO-11800-35.2011.5.21.0000
4.5 Disponibilização: DEJT – 11.10.12 


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