1. Aplicação da Prescrição Intercorrente na Justiça do Trabalho

Atualizado em 20.01.2015
1.ENTENDIMENTOS NO ÂMBITO DO TRT 18ª REGIÃO
1.1. Entendimento 01
Não se pronuncia a prescrição intercorrente quando constatada a impossibilidade de prosseguimento na execução em razão das infrutíferas diligências de persecução de bens do devedor. Nesta situação, não se configura a inércia do exequente, mormente quando expedida em seu favor a certidão de crédito (arts. 242, 243, 246, 248 e 335 do PGCTRT-18ª Região), o que lhe confere a possibilidade de prosseguimento da execução “a qualquer tempo”.
Precedentes
-TRT-AP-0060700-91.2005.5.18.0081-Rel.(a) Des.(a) Kathia Maria Bomtempo, 1ª Turma, Disponibilização no DEJT: 03.09.2014.
-TRT-AP-0190600-56.2008.5.18.0006-Rel.(a) Des.(a) Kathia Maria Bomtempo, 1ª Turma, Disponibilização no DEJT: 12.09.2014.
-TRT-AP-0106200-59.1994.5.18.0052- Rel. Des. Gentil Pio de Oliveira, 1ª Turma, Disponibilização no DEJT: 15.12.2014.
-TRT-AP-0121000-98.2006.5.18.0011- Rel. Des. Aldon do Vale Alves Taglialegna, 1ª Turma, Disponibilização no DEJT:  15/02/2013.
-TRT-AP-0017600-23.2005.5.18.0102- Rel. Des. Geraldo Rodrigues do Nascimento, 1ª Turma, Disponibilização no DEJT: 10/12/2014.
-TRT-AP-0038000-15.2006.5.18.0008- Rel. Des. Eugênio José Cesário Rosa,  1ª Turma, Disponibilização no DEJT: 17/09/2013.
-TRT-AP-0057100-46.2003.5.18.0012-Rel. Des. Paulo Pimenta, 2ª Turma, Disponibilização no DEJT: 07/02/2014.
-TRT-AP-0154400-15.1992.5.18.0005- Rel. Des. Elvecio Moura dos Santos,  3ª Turma, Disponibilização no DEJT: 09/11/2012

1.2. Entendimento 02
É aplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, na hipótese de o reclamante ter concorrido na paralisação da execução, pela sua inércia, por prazo superior a 02 (dois) anos, após o arquivamento do processo, nos moldes do art. 40, §4º, da Lei 8.630/80.
Precedentes
-TRT-AP-0001907-23.2010.5.18.0102- Rel.(a) Des.(a) Kathia Maria Bomtempo, 1ª Turma, Disponibilização no DEJT: 10.04.2014.
-TRT-AP-0175300-16.2001.5.18.0001- Rel. Des. Gentil Pio de Oliveira, 1ª Turma, Disponibilização no DEJT: 26.08.2013.
-TRT-AP-0175300-16.2001.5.18.0001-Rel. Des.  Platon Teixeira de Azevedo Filho, 2ª Turma, Disponibilização no DEJT: 07/03/2014.
-TRT-AP-0091800-36.1998.5.18.0008- Red. Designado Des. Breno Medeiros, 2ª Turma, Disponibilização no DEJT: 29.10.2013.
-TRT-AP-0188000-23.2003.5.18.0011-Rel. Des.  Daniel Viana, 2ª Turma, Disponibilização no DEJT: 22.05.2014.
-TRT-AP-0080800-70.2006.5.18.0004-Rel. Des.  Daniel Viana, 2ª Turma, Disponibilização no DEJT: 22.05.2014.
-TRT-AP-0116000-64.1999.5.18.0011- Rel. Juiz Luciano Santana Crispim, 3ª Turma, Disponibilização no DEJT: 08.08.2013.
-TRT-AP-0001973-60.2011.5.18.0007- Rel. Des. Eugênio José Cesário Rosa,  1ª Turma, Disponibilização no DEJT: 18.12.2014.

1.3. Entendimento 03
A prescrição intercorrente é admissível na Justiça do Trabalho nas hipóteses em que incumbe exclusivamente ao credor a prática do ato de que depende a regular marcha processual e do qual ele não se desvencilha, ocasionando a paralisação da execução, no lapso temporal de 05 (cinco) anos, após o arquivamento provisório.
O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em 05 (cinco) anos, a teor dos artigos 7º, inciso XXIX, da CF/88 e 11, inciso I, da CLT, portanto, deve ser considerado o prazo em comento no cômputo da prescrição intercorrente na execução.
Precedentes
-TRT-AP-0159700-50.2008.5.18.0181-Des. Rel. Mário Sérgio Bottazzo, 3ª Turma,  Data da Disponibilização no DEJT: 05/08/2013
-TRT-AP-0089600-26.2007.5.18.0013- Des. Rel. Mário Sérgio Bottazzo, 3ª Turma, Data da Disponibilização no DEJT:07/05/2013
-TRT-AP-0012100-42.2006.5.18.0004 – Juíza Silente Aparecida Coelho, 3ª Turma, Data da Disponibilização no DEJT:11/03/2014

1.4. PROCESSO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
-TRT-IUJ-0123200-41.2002.5.18.0004- Rel. Des. Aldon do Vale Alves Taglialegna – Tribunal Pleno, Disponibilização no DEJT: 19.12.2014

1.5. PRECEDENTE NORMATIVO Nº 01
EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. A execução trabalhista prescreve em cinco anos após a expedição de certidão de crédito. (Publicado no Caderno Administrativo do DEJT:  08.01.2015, 09.01.2015, 12.01.2015)

2.  ENTENDIMENTO DO TST
Súmula nº 114 do TST
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
(mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente.
Precedentes:
ROAR 306/1976, Ac. TP 2249/1976 – Min. Lomba Ferraz
DJ 06.04.1977 – Decisão unânime
ERR 1831/1974., Ac. TP 1028/1976 – Min. Orlando Coutinho DJ 07.10.1976
Decisão unânime
ROAR 348/1974., Ac. TP 708/1976 – Rel. “ad hoc” Min. Coqueijo Costa
DJ 09.07.1976 – Decisão por maioria
ERR 719/1972., Ac. TP 896/1973 – Min. Thélio da Costa Monteiro
DJ 13.08.1973 – Decisão por maioria
RR 5242/1975., Ac. 1ªT 981/1976 – Rel. “ad hoc” Min. Lima Teixeira
DJ 19.10.1976 – Decisão por maioria
RR 4362/1975., Ac. 2ªT 584/1976 – Min. Renato Machado
DJ 06.07.1976 – Decisão unânime
RR 1818/1971, Ac. 3ªT 1263/1971 – Min. Newton Lamounier
DJ 23.12.1971 – Decisão por maioria
RR 1667/1971., Ac. 3ªT 1128/1971 – Min. Leão Velloso Ebert
DJ 29.11.1971 –  Decisão unânime
RR 4648/1970., Ac. 3ªT 407/1971 – Min. Renato Machado
DJ 06.10.1971 – Decisão por maioria
Entendimento
A  prescrição intercorrente não é aplicável no processo do trabalho, nos termos da Súmula  114 do TST. Na seara trabalhista, a execução não se forma por meio de ajuizamento de ação executiva autônoma, podendo ser promovida de ofício pelo próprio magistrado (artigo 878 da CLT), razão pela qual não há justificativa para punir o exequente por inércia, porque o processo se desenvolve sob a égide do princípio do impulso oficial.
A decisão que pronuncia a prescrição intercorrente, extinguindo a execução com resolução do mérito, afronta o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, por impedir indevidamente a produção dos efeitos materiais da coisa julgada.
Precedentes
-TST-ED-E-RR-4900-08.1989.5.10.0002- Rel Min. Lélio Bentes Corrêa, SBDI-I, Data da Disponibilização no DEJT:07/01/2013
-TST-RR-3400-62.2000.5.12.0034- Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, Data da Disponibilização no DEJT:26/04/2013
-TST-RR-115000-44.2007.5.05.0291-Data de Julgamento: 06/08/2014, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/08/2014.
-TST-RR-143000-42.2006.5.02.0010- Data de Julgamento: 28/05/2014, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/06/2014.
-TST-RR-54800-27.1994.5.02.0383- Data de Julgamento: 20/08/2014, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/08/2014.
-TST-RR-5800-93.2004.5.15.0044 - Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 26/11/2014, 3ª Turma,  Data de Publicação: DEJT 28/11/2014.
-TST-RR-5800-93.2004.5.15.0044 – Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 26/11/2014, 3ª Turma,  Data de Publicação: DEJT 28/11/2014.
-TST-RR-82500-97.1997.5.02.0471-Rel. (a) Min.(a) Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data da Disponibilização no DEJT:03/05/2013
-TST-RR-48200-74.2005.5.23.0009- Relator: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 07/08/2013, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16.08.2013.
-TST-RR-114100-34.2006.5.02.0015- Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 01/10/2014, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03.10.2014.
-TST-RR-52000-21.2001.5.10.0007-Rel. (a) Min. (a): Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, Data da Disponibilização no DEJT: 26/04/2013
-TST-RR–97500-29.1998.5.02.0431- Data de Julgamento: 18/06/2014, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2014.
-TST-RR-43300-43.1995.5.02.0022-Data de Julgamento: 11/06/2014, Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/06/2014.

3. ENTENDIMENTO DO EXCELSO STF
Súmula 327- Data da Aprovação: 13/12/1963
“O direito trabalhista admite a prescrição intercorrente.”
Precedentes
AI 14744 -PUBLICAÇÃO:  DJ DE 14/6/1951
RE 22632 embargos- PUBLICAÇÃO:  DJ DE 8/11/1956
RE 30390- PUBLICAÇÃO:  DJ DE 27/10/1965
RE 30990- PUBLICAÇÃO:  DJ DE 5/7/1958
RE 32697-PUBLICAÇÕES: DJ DE 23/7/1959 – RTJ 10/94
RE 50177-PUBLICAÇÃO:  DJ DE 20/8/1962
RE 52902-PUBLICAÇÕES: DJ DE 19/7/1963-RTJ 29/329
RE 53881-PUBLICAÇÕES: DJ DE 17/10/1963-RTJ 30/32
Entendimento:
Em que pese a Súmula 327 do STF admitir a prescrição intercorrente no direito do trabalho, o Supremo Tribunal Federal não tem conhecido de recurso extraordinário para análise de decisão que pronuncia a prescrição intercorrente nas relações trabalhistas por entender que se trata de matéria situada no âmbito infraconstitucional.

STF-AI: 840759SP, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 29/10/2013, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-246 Divulgado em: 12/12/2013, Publicado em: 13/12/2013
STF-ARE: 671230 SP , Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 29/10/2013, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-224, Divulgado 12-11-2013 Publicado em: 13-11-2013
STF-ARE: 728720 DF , Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 18/06/2013, Segunda Turma
STF – ARE: 696921 MG , Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 24/09/2013, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-203 Divulgado 11-10-2013 Publicado em: 14-10-2013

4. REFERÊNCIAS
-Artigo 5º, inciso XXXVI, da CF
-Artigo 7º, inciso XXIX, da CF
-Artigo 878, da CLT
-Artigo 765, da CLT
-Artigo 884, § 1º, da CLT
-Artigo 40, § 4º, da Lei 8.630/80
-Súmula 114-TST
-Súmula 327-STF
-Arts. 242, 243, 246, 248 e 335 do Provimento Geral Consolidado do TRT da 18ª Região


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