1. Aplicação da Prescrição Intercorrente na Justiça do Trabalho. Inércia do Exequente

Atualizado em 23.07.2013
1.ENTENDIMENTOS DIVERGENTES NO ÂMBITO DO TRT 18ª REGIÃO
1.1. Entendimento 01
É aplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, na hipótese de o reclamante ter concorrido na paralisação da execução, pela sua inércia, por prazo superior a 02 (dois) anos, após o arquivamento do processo, nos moldes do art. 40, §4º, da Lei 8.630/80.
Precedentes
-TRT-AP-0015600-79.2007.5.18.0005- Rel.(a) Des.(a) Kathia Maria Bomtempo, 1ª Turma,  Disponibilização no DEJT: 20/09/2012
-TRT-AP-0121000-48.2008.5.18.0005- Red. Designado Breno Medeiros, 2ª Turma, Data da Disponibilização no DEJT: 25/03/2013

1.2. Entendimento 02
A prescrição intercorrente é admissível na Justiça do Trabalho nas hipóteses em que incumbe exclusivamente ao credor a prática do ato de que depende a regular marcha processual e do qual ele não se desvencilha, ocasionando a paralisação da execução, no lapso temporal de 05 (cinco) anos, após o arquivamento provisório.
O direito de ação quanto a  créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em 05 (cinco) anos, a teor dos artigos 7º, inciso XXIX, da CF/88 e 11, inciso I, da CLT, portanto, deve ser considerado o prazo em comento no cômputo da prescrição intercorrente na execução.
Precedente
-TRT-AP-0089600-26.2007.5.18.0013- Des. Rel. Mário Sérgio Bottazzo, 3ª Turma, Data da Disponibilização no DEJT:07/05/2013

2.  ENTENDIMENTO DO TST
Não se aplica a prescrição intercorrente na seara trabalhista, conforme disposto na Súmula n.º 114 do Tribunal Superior do Trabalho, de seguinte teor:
“Prescrição intercorrente. É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente.”
A decisão que reconhece a aplicabilidade da prescrição intercorrente ao processo do trabalho, viola a coisa julgada material, resguardada pelo art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, bem como a norma constitucional que disciplina a prescrição trabalhista (art. 7º, XXIX, CF). Ainda, não há que se falar em aplicação da prescrição intercorrente por inércia do credor, visto que a execução poderá ser promovida por qualquer interessado, ou ex officio pelo próprio Juiz ou Presidente do Tribunal competente, nos termos do art. 878, da CLT.
Precedentes
-TST-ED-E-RR-4900-08.1989.5.10.0002- Rel Min. Lélio Bentes Corrêa, SBDI-I, Data da Disponibilização no DEJT:07/01/2013
-TST-RR-3400-62.2000.5.12.0034- Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, Data da Disponibilização no DEJT:26/04/2013
-TST-RR-43740-37.1996.5.10.0004- Rel.(a) Desembargadora Convocada: Maria das Graças Silvany Dourado Laranjeira, 2ªTurma, Data da Disponibilização no DEJT: 03/05/2013
-TST-RR-27900-89.2001.5.02.0341- Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, Data da Disponibilização no DEJT:03/05/2013
-TST-AIRR-108600-52.1999.5.12.0015- Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data da Disponibilização no DEJT: 26/04/2013
-TST-RR-82500-97.1997.5.02.0471-Rel. (a) Min.(a) Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data da Disponibilização no DEJT:03/05/2013
-TST-RR-70700-73.2001.5.15.0082- Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, Data da Disponibilização no DEJT: 19/12/12.
-TST-AIRR-39400-39.2005.5.02.0010- Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data da Disponibilização no DEJT: 26/04/2013
-TST-RR-52000-21.2001.5.10.0007-Rel. (a) Min. (a): Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, Data da Disponibilização no DEJT: 26/04/2013
-TST-AIRR-628100-35.1996.5.09.0662- Rel.(a) Min.(a) Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data da Disponibilização no DEJT: 26/04/2013

3. ENTENDIMENTO DO EXCELSO STF
Súmula 327- Data da Aprovação: 13/12/1963
“O direito trabalhista admite a prescrição intercorrente.”
Precedentes
AI 14744 -PUBLICAÇÃO:  DJ DE 14/6/1951
RE 22632 embargos- PUBLICAÇÃO:  DJ DE 8/11/1956
RE 30390- PUBLICAÇÃO:  DJ DE 27/10/1965
RE 30990- PUBLICAÇÃO:  DJ DE 5/7/1958
RE 32697-PUBLICAÇÕES: DJ DE 23/7/1959 – RTJ 10/94
RE 50177-PUBLICAÇÃO:  DJ DE 20/8/1962
RE 52902-PUBLICAÇÕES: DJ DE 19/7/1963-RTJ 29/329
RE 53881-PUBLICAÇÕES: DJ DE 17/10/1963-RTJ 30/32

A prescrição intercorrente nas relações trabalhistas não dá ensejo ao cabimento de recurso extraordinário por situar-se no âmbito infraconstitucional.

STF-AI: 840759SP, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 29/10/2013, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-246 Divulgado em: 12/12/2013, Publicado em: 13/12/2013
STF-ARE: 671230 SP , Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 29/10/2013, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-224, Divulgado 12-11-2013 Publicado em: 13-11-2013
STF-ARE: 728720 DF , Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 18/06/2013, Segunda Turma
STF – ARE: 696921 MG , Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 24/09/2013, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-203 Divulgado 11-10-2013 Publicado em: 14-10-2013

4. REFERÊNCIAS
-Artigo 5º, inciso XXXVI, da CF
-Artigo 7º, inciso XXIX, da CF
-Artigo 878, da CLT
-Artigo 765, da CLT
-Artigo 884, § 1º, da CLT
-Artigo 40, § 4º, da Lei 8.630/80
-Súmula 114-TST
-Súmula 327-STF


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