Casos Repetitivos e Precedentes

Processos Sobrestados
Repercussão Geral*
Recurso de Revista Repetitivo
Recurso Especial Repetitivo*
IRDR
IAC
IUJ
Controvérsias (Regional)
Grupos de Representativos

* A relação dos temas cadastrados em repercussão geral e recurso especial repetitivo neste Banco de Precedentes diz respeito aos casos em que há processo suspenso ou determinação de suspensão neste Tribunal. Para consulta aos temas de repercussão geral do STF e de recurso especial repetitivo do STJ, clique nos respectivos links de acesso.

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