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LEIS COMPLEMENTARES
Lei Complementar 35/1979
Lei Complementar 75/1993
Lei Complementar 101/2002
DECRETOS
Decreto-Lei 200/1967
Decreto-Lei 779/1969
Decreto 1.855/1996
Decreto 3.000/1999
Decreto 3.048/1999
Decreto 3.168/1999
Decreto 3.197/1999
Decreto 3.597/2000
Decreto 4.050/2001
Decreto 4.134/2002
Decreto 4.840/2003
Decreto 4.978/2004
Decreto 5.005/2004
Decreto 5.014/2004
Decreto 5.051/2004
LEGISLAÇÃO INDEXADA
Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985)
Assistência Judiciária (Lei 1.060/1950)
Assistência Judiciária na Justiça do Trabalho (Lei 5.584/1970)
Atleta Profissional (Lei 9.615/1998)
Bem de Família - Impenhorabilidade (Lei 8.009/1990)
Certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações (Lei 9.051/1995)
Código de defesa do consumidor (Lei 8.078/1990)
Competência da Justiça do Trabalho (Lei 8.984/1995)
Contrato de trabalho por prazo determinado (Lei 9.601/1998)
Convenção 132 da OIT (Decreto 3.197/1999)
Convenção nº 138 da OIT (Decreto 4.134/2002)
Convenção 146 da OIT (Decreto 3.168/1999)
Convenção 158 da OIT (Decreto 1.855/1996)
Convenção 182 e Recomendação 190 da OIT (Decreto 3.597/2000)
Cria Varas do Trabalho e define jurisdições (Lei 10.770/2003)
Criação de JCJ's e define jurisdições (Lei 8.432/1992)
Criação do TRT 18ª Região (Lei 7.873/1989)
Eleições (Lei 9.504/1997)
Empregado Doméstico (Lei 5.859/1972)
Estatuto da Advocacia e OAB (Lei 8.906/1994)
Estatuto das Cidades (Lei 10.257/2001)
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990)
Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003)
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Lei 8.036/1990)
Gratificação Natalina - 13º Salário (Lei 4.090/1965)
Gratificação Natalina - 13º Salário - Forma de Pagamento (Lei 4.749/1965)
Habeas data (Lei 9.507/1997)
Lei de Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio (Lei 8.212/91)
Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000)
Lei do Imposto de Renda (Lei 8.541/1992)
Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei 8.666/1993)
LOMAN - Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar 35/1979)
Mandado de Segurança (Lei 1.533/1951)
Ministério Público (Lei Complementar 75/1993)
Normas Processuais Trabalhistas (Decreto-Lei 779/1969)
Organização da Administração Federal e Reforma Administrativa (DL 200/1967)
Pagamento - dependentes / sucessores (Lei 6.858/1980)
Plano de Cargos e Salários do Poder Judiciário (Lei 10.475/2002)
Planos de Benefício da Previdência Social (Lei 8.213/1991)
Processo administrativo na Administração Pública Federal (Lei 9.784/1999)
Prova Documental (Lei 7.115/1983)
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei 8.112/90)
Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999)
Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/1999)
Repouso semanal remunerado e pagamento de salário nos feriados (Lei 605/1949)
Seguro-Desemprego (Lei 8.900/1994)
Seguro-Desemprego, Abono Salarial - FAT (Lei 7.998/1990)
Trabalho Rural (Lei 5.889/1973)
Trabalho Temporário (Lei 6.019/1974)
