Arquivo do dia: 08/04/2019

Para a cobrança da contribuição sindical urbana, é desnecessária notificação pessoal de contribuinte define 2ª Turma

Com o entendimento de que não é necessária a notificação pessoal do devedor de contribuição sindical urbana, sendo suficiente a publicação de editais em jornais de grande circulação por 3 (três) dias, até 10 (dez) dias, da data fixada para … Continue lendo

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3ª Turma mantém sentença que declarou revelia da Agetop em processo trabalhista

A citação de autarquia estadual será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial e, caso não haja tal órgão, a citação será efetuada na pessoa da reclamada, via postal. Com esse entendimento, a Terceira Turma … Continue lendo

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