Arquivos Diários: 10/04/2014
Multa para empregador doméstico que não assinar carteira entra em vigor em 120 dias
Os empregadores domésticos que não fizerem o registro do empregado na carteira de trabalho, com data de admissão e remuneração, ficarão sujeitos a multa de pelo menos R$ 724. A …
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Limites fixados em acordo devem ser observados sob pena de violação à coisa julgada
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) negou pedido de empregada para aplicar multa por atraso no cumprimento de acordo homologado pela Justiça do Trabalho …
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