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Art. 255, Inciso I, do Regimento Interno do TRT18ª Região

Art. 255, Inciso II, do Regimento Interno do TRT18ª Região

Art. 255, Inciso V, do Regimento Interno do TRT18ª Região

Art. 255, Inciso III, alínea c, do Regimento Interno do TRT18ª Região

Art. 255, Inciso III, alínea c, do Regimento Interno do TRT18ª Região

Art. 255, Inciso I, do Regimento Interno do TRT18ª Região

Art. 255, Inciso VI, do Regimento Interno do TRT18ª Região
(Inciso introduzido pela EmendaRegimental TRT18ª nº 13/2024, de 28 de fevereiro de 2024).

Art. 255, Inciso III, alínea c, do Regimento Interno do TRT18ª Região

Art. 255, Inciso III, alínea d, do Regimento Interno do TRT18ª Região

Art. 255, Inciso I, do Regimento Interno do TRT18ª Região